De autoria do deputado estadual Thiago Cota, o PL 1173/23 foi aprovado nesta quinta feira (11), em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O Projeto de Lei 1173/23 que cria o Protocolo de ações para motoristas de aplicativos, começou a tramitar na Casa em agosto de 2023, após o chocante caso da jovem que foi colocada em um carro por aplicativo por um amigo, e acabou sendo deixada na porta do prédio, na calçada desacordada, pelo motorista de aplicativo na madrugada. O que culminou em um estupro. Houve muita repercussão deste caso, que chocou todo o país. Foi então identificado que até então, não havia nenhuma proposta normativa com indicadores e parâmetros para garantir a segurança dos motoristas e usuários de aplicativos.
Portanto, o projeto traz um conjunto de medidas para situações de emergências em que passageiros apresentem mal-estar, embriaguez, uso de drogas ou inconsciência durante a corrida, determinando que o motorista deve recusar a viagem e acionar os serviços médicos ou a polícia. Determina também, que a capacitação dos motoristas e a exibição de informações do protocolo no veículo sejam de responsabilidade das empresas de aplicativos. Além da instalação de dispositivos de segurança nos veículos, comunicação em tempo real com uma central de monitoramento, armazenamento de informações sobre as corridas, e obrigações específicas para a empresa intermediadora do serviço.
A central a ser instituída pelas empresas terá a obrigação de monitorar em tempo real as ocorrências e adotar, imediatamente, medidas de contato telefônico com o condutor ou passageiro; acompanhamento do trajeto do veículo; bloqueio do veículo, impedindo seu tráfego imediato; e pedido de auxílio às autoridades de segurança ou saúde pública competentes, para que adotem os procedimentos necessários a manter a integridade física e patrimonial do condutor e do passageiro. Prevê também, multa para as empresas intermediadoras e os condutores que descumprirem as disposições da lei.
As informações coletadas pela central deverão ficar disponíveis pelo prazo de 60 dias e o descumprimento das normas pode acarretar multa para condutores e empresas. O projeto, aprovado em segundo turno pela Assembleia de Minas, segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo). Segundo o deputado Thiago Cota, o Estado mineiro será protagonista com um projeto dessa envergadura. “Minas sai na frente com um projeto que garante mais segurança tanto para passageiros, quanto para os motoristas de aplicativos, uma vez que começou a tramitar nesta Casa em agosto de 2023. A gente cansa de ver casos envolvendo esses aplicativos, de mulheres sendo vítimas de sequestro, molestadas, até casos de estupro no nosso estado. Então, o projeto busca trazer mais segurança e é um projeto orientativo. Quem fará, daqui em diante, rodadas de intenções e negociações com o setor, será o Poder Executivo” destacou.
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