OAB Mariana recebe lançamento do livro “Lei de Crimes Ambientais”

Obra apresenta comentários detalhados sobre a Lei n.º 9.605/98 e seus impactos no Direito brasileiro

Por: João B. N. Gonçalves e Hynara Versiani

            Na noite da última quarta-feira, 11 de setembro de 2024, a subseção Mariana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi palco do lançamento do livro Lei de Crimes Ambientais. A obra, que reúne contribuições de mais de 50 autores, oferece uma análise aprofundada sobre a Lei n.º 9.605/98 e seus impactos no sistema jurídico brasileiro, especialmente na advocacia ambiental.

            O evento de lançamento contou com a presença do organizador da obra, Dr. Luiz Eduardo D’Urso, de um dos autores, o Dr. Pedro Guerra, do presidente da OAB Mariana, Dr. Cristiano Maciel, e dos também advogados Dr.ᵃ Amanda Fonseca, Dr. Bernardo Campomizzi, Dr. Gisley Freitas e Dr. Cristiano Vilas Boas (vice-prefeito de Mariana).

            Durante o lançamento, Dr. Luiz Eduardo D’Urso ressaltou a importância de debates sobre crimes ambientais, relacionando-os às recentes tragédias climáticas no Brasil. “A questão ambiental é a última proteção que temos. O clima, a acidificação dos oceanos e outras barreiras ambientais já foram superadas, mas ainda podemos agir”, destacou, fazendo referência à série da Netflix Rompendo Barreiras: Nosso Planeta.

D’Urso também relembrou o rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, que resultou no maior desastre ambiental do Brasil. “Esse foi um dos maiores crimes ambientais que o país já viu, e isso torna ainda mais relevante discutir o papel da Lei de Crimes Ambientais”, afirmou.

Dr. Cristiano Maciel, presidente da OAB Mariana, complementou: “Quando soube que o tema seria crimes ambientais, já sabia que Mariana não poderia ficar de fora. Fomos vítimas de um dos maiores crimes ambientais do planeta, e até hoje nossa cidade sofre com as consequências”.

Já o Dr. Bernardo Campomizzi destacou o impacto do rompimento de Fundão na conscientização local sobre o Direito Ambiental. “Antes de 2015, Mariana não tinha muita noção do que seria o Direito Ambiental. A partir disso, a OAB tomou essa iniciativa, motivada pelo crime, mas também pela determinação de advogados que buscam reparação”, pontuou, enfatizando que, apesar de a reparação completa ser difícil, é necessário continuar lutando pelos direitos ambientais.

Sobre a Lei de Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98) é uma importante ferramenta na proteção do meio ambiente no Brasil, prevendo sanções penais e administrativas para aqueles que praticam condutas nocivas à natureza. Entre as punições previstas, estão penas de reclusão para crimes como maus-tratos a animais, pesca com métodos proibidos e venda ilegal de animais silvestres.

A lei também estabelece que as ações de cessação de danos ambientais são imprescritíveis, ou seja, não há prazo para que as sanções sejam aplicadas, e que crimes ambientais são de ação penal pública incondicionada, reforçando a responsabilidade do Estado em sua fiscalização e aplicação.

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