Em Mariana e região vemos Supermercados que abriram na sexta-feira da Paixão e no Domingo de Páscoa, porém agora no primeiro de maio estão fechados, o motivo pode ser denúncias de desrespeito a essa nova lei do Ministério do Trabalho nº 3.665 de 2023.
Diversos setores do comércio e os supermercados podem ser multados por não cumprir as exigências legais para funcionamento nos feriados nacionais. Multa pode ser de apenas 40 reais até 40 mil reais !
A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 3.665/23 determina que os setores do comércio e dos serviços só podem operar aos domingos e feriados mediante negociação com os sindicatos de trabalhadores ou mediante aprovação de uma lei municipal.
A nova regra, de 2023, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, altera a portaria MTP 671/21 que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para catorze categorias do comércio.
A mudança atinge o comércio varejista em geral como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, e também farmácias, entre outros setores.
Até então, uma lei municipal bastava para garantir a abertura dos comércios. As autuações podem variar entre R$ 40 e R$ 4 mil e dobram em caso de reincidência.
Lei municipal e convenção coletiva são as únicas maneiras de não correr risco de sofrer as autuações . Lembramos também que a fiscalização só ocorre se houver denúncia do comércio.
Vale esclarecer que a Convenção Coletiva de Trabalho vale apenas para os funcionários, não inclui o proprietário da loja ou comércio, que pode abrir as portas do estabelecimento, nos feriados nacionais.
A direção da União Geral dos Trabalhadores (UGT) afirmou que a lei valoriza a ação sindical ao estabelecer a necessidade da convenção coletiva para fixar as regras e que não significa que o comerciário não irá trabalhar domingos e feriados.
A Associação Brasileira de Supermercados, setor que emprega mais de 4 milhões de pessoas, alertou para os danos que a medida pode provocar para a economia.
Em Mariana e região vemos Supermercados que abriram na sexta-feira da Paixão e no Domingo de Páscoa, porém agora no primeiro de maio estão fechados, o motivo pode ser denúncias de desrespeito a essa lei.
Para ler a portaria do Ministro do Trabalho na íntegra clique aqui
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