Lei sancionada obriga publicação mensal das informações sobre fornecimento e disponibilidade de remédios nas unidades municipais.
A Lei Municipal nº 4.295 foi sancionada em Itabirito com o objetivo de garantir mais transparência e acesso à informação para a população que depende das farmácias públicas municipais.
A nova legislação obriga a divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura, do estoque atualizado de medicamentos disponíveis, incluindo detalhes sobre a quantidade, localização e horários das unidades de distribuição.
De autoria do vereador Anderson do Sou Notícia (PL), a iniciativa busca facilitar o acesso da população a informações essenciais.
“A medida possibilita que os munícipes consultem previamente quais medicamentos estão disponíveis nas farmácias públicas da cidade. Assim, evitam deslocamentos desnecessários e se programam melhor em caso de desabastecimento”, justificou o parlamentar.
A lista publicada deverá incluir o nome químico e genérico dos medicamentos, a quantidade total disponível, a distribuição por unidade, além de endereços, horários de funcionamento das farmácias e a data da última atualização.
Também será disponibilizado um relatório mensal de fornecimento de remédios, contribuindo para a melhoria na gestão da saúde pública e no controle social sobre os serviços prestados à população.
Fonte: CMI.
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