Novo Código Tributário Municipal é apresentado aos vereadores

A proposta de atualização do Código Tributário Municipal e da Planta Genérica de Valores foi apresentada aos vereadores com o objetivo de promover justiça fiscal, atender às exigências legais e fortalecer a transparência na gestão pública.
Na manhã de hoje (15), a Prefeitura de Santa Bárbara, por meio da Secretaria de Administração Pública, apresentou aos vereadores da Câmara Municipal a proposta do novo Código Tributário Municipal. O encontro teve como objetivo a atualização do código e da Planta Genérica de Valores, garantindo maior justiça fiscal à população e o cumprimento das exigências legais.

A reunião realizada no prédio do CEDESP contou com a presença de secretários e servidores municipais. Na abertura do encontro, a secretária de Administração Pública, Simone Germano, destacou que a atualização do Código Tributário é um dever legal do gestor público. Ela apresentou as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e reforçou que todas as informações e dados utilizados no estudo ficarão à disposição do Poder Legislativo para análise e conferência.
O estudo foi elaborado por profissionais especializados, por meio da consultoria Juliana Fernandino Assessoria e Consultoria Jurídica, responsável pela condução técnica da atualização do código, em parceria com a equipe do Executivo Municipal. Segundo Simone, o trabalho envolveu a participação ativa de diversos órgãos da administração pública, em um esforço conjunto, técnico e comprometido.

A apresentação do novo Código Tributário foi ministrada pela advogada Juliana Fernandino, que detalhou todas as etapas do processo. De acordo com ela, foi realizada uma análise minuciosa da legislação vigente do município, identificando deficiências e potencialidades, com o objetivo de corrigir distorções e promover maior equidade social.
Durante a apresentação, Fernandino ressaltou a importância da atualização dentro de um planejamento geral do município, abordando os principais tributos municipais, com destaque para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cobrado anualmente, além de seu caráter institucional e sua função no fortalecimento das políticas públicas.

Estiveram presentes, representando o Poder Legislativo, os vereadores Márcio Rodrigues, presidente da Câmara Municipal, Eva Reis, Fernando Leal, Juliano Xavier, Luís Consoli, Marcilene Roberto, Pastor Sebastião e Wilson Pinka.
Meu município pelos ODS
A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aos ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes, e ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação. Fonte: PMSB.

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