Projeto do governo prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 e define metas fiscais

Proposta fixa regras para o Orçamento federal, prevê superávit e limita crescimento de despesas; o Congresso vai analisar o texto

O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027. O valor é R$ 96 maior (5,9%) do que o atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo final para envio do texto ao Congresso.

O documento define regras para elaborar o orçamento do próximo ano.

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). O relator será definido após a renovação da composição da CMO.

Valorização do mínimo
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o aumento afeta diretamente as despesas públicas.

O valor final só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.

Metas fiscais
A LDO também define:

• metas fiscais, como déficit ou superávit esperado;
• parâmetros econômicos que norteiam os cálculos, como crescimento do PIB e inflação esperada; e
• regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano.

A partir dessas diretrizes, o governo elabora o orçamento anual, a ser enviado ao Congresso em agosto.

Superávit
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso indica que o governo pretende encerrar o ano com receitas maiores que as despesas, sem considerar os juros da dívida.

O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.

A meta de 2027 é mais alta do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero.

O governo projeta uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando espera alcançar superávit de 1% do PIB.

Precatórios
O texto prevê que 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão incluídas na meta de resultado primário do ano. O percentual é maior que o mínimo de 10% exigido pela Constituição.

Precatórios são dívidas que o governo deve pagar após perder ações na Justiça.

Com a medida, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.

Parâmetros econômicos
O projeto traz as principais projeções para 2027:

• crescimento do PIB de 2,56%;
• inflação de 3,04%; e
• taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.

Gatilhos e despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer acima da inflação até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões.

Para cumprir as metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e limites para despesas com pessoal.

Um dos limites impede o Executivo de elaborar um orçamento com aumento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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