Por Reinaldo Silva
A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Monitoramento, Fiscalização Tecnológica e Transparência da Arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Com a aprovação, a proposta segue para sanção do prefeito Anderson Cabido.
A nova política permitirá que o município utilize recursos tecnológicos, como drones, imagens de satélite, sensoriamento remoto e inteligência artificial (IA), para monitorar a atividade minerária, produzir informações técnicas e ampliar a fiscalização da produção mineral. O objetivo é assegurar que a arrecadação da CFEM corresponda à quantidade efetivamente explorada no território de Congonhas.
Na justificativa do projeto, o prefeito Anderson Cabido destacou que a iniciativa busca fortalecer a capacidade de fiscalização do município, promovendo maior transparência e garantindo que a compensação financeira recebida reflita a produção real das mineradoras.
“O Município não pode e não deve ser um mero espectador da atividade minerária. É seu dever zelar para que a exploração de nossas riquezas minerais se traduza em justa compensação para a coletividade, garantindo que a quota-parte da CFEM destinada a Congonhas seja compatível com a base de cálculo real e efetiva da produção mineral”, afirmou o prefeito.
Entre as medidas previstas na proposta está a utilização das tecnologias para identificar áreas de mineração, barragens e depósitos de rejeitos, além de estimar volumes de extração mineral e de movimentação de materiais. Os dados levantados poderão ser comparados às informações declaradas pelas mineradoras e às bases da Agência Nacional de Mineração (ANM), contribuindo para uma fiscalização mais eficiente.
O projeto também prevê a cooperação entre o município e órgãos estaduais e federais, assegura a proteção do sigilo de informações industriais, comerciais e tecnológicas e estabelece que as empresas mineradoras deverão colaborar com a fiscalização, fornecendo documentos e informações sempre que solicitadas.
Como a matéria foi aprovada em regime de urgência, não haverá necessidade de uma segunda votação no Legislativo. O texto segue agora para sanção do chefe do Executivo municipal.
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