Por Reinaldo Silva
A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.916/2020 e busca oferecer proteção e condições para que a vítima possa se afastar do ambiente de violência.
O benefício é destinado às mulheres atendidas e encaminhadas pelos órgãos e serviços públicos municipais responsáveis pelo enfrentamento à violência contra a mulher como CRM, CREAS e os CRAS. O auxílio pode garantir o aluguel de um imóvel residencial por período de um a seis meses, após análise e aprovação do pedido.
A lei também prevê que o atendimento pode ocorrer por meio de outros programas municipais de habitação de interesse social e não substitui as medidas protetivas de urgência previstas na legislação federal.
ONDE BUSCAR APOIO
Em Congonhas, o Centro de Referência da Mulher (CRM) oferece acolhimento, orientação e acompanhamento às mulheres vítimas de violência. O atendimento ocorre das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Rua Antônio Andrade de Freitas, nº 3, Centro, atrás do Supermercado BH. Informações pelo telefone (31) 3732-0608.
O município também conta com uma casa de acolhimento em endereço sigiloso, destinada a oferecer proteção e suporte às mulheres vítimas de violência doméstica, contribuindo para que possam recuperar sua autonomia e reconstruir suas vidas com segurança.
CANAIS DE DENÚNCIA
(31) 99657-9261 – Patrulha Doméstica em Congonhas
190 – Polícia Militar
100 – Central de Direitos Humanos – Whatsapp: (61) 99611-0100
180 – Central de atendimento à Mulher – Whatsapp: (61) 99610-0180
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, o maior número desde a tipificação do crime e um crescimento de 4,7% em relação a 2024.
O levantamento sobre os casos registrados entre 2021 e 2024 revela ainda que mais de 80% dos feminicídios foram cometidos por companheiros ou ex-companheiros, 66,3% ocorreram dentro de casa e 62,6% das vítimas eram mulheres negras.
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