Vereador Alex Brito cobra cumprimento de lei sobre pagamento de cachês a artistas locais em Ouro Preto

Por: Rozembergue Alex Teixeira

Durante a reunião da Câmara Municipal de Ouro Preto realizada nesta terça-feira (25 de agosto de 2026), o vereador Alex Brito apresentou um requerimento solicitando informações e providências à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.509/2024, que estabelece regras para o pagamento dos cachês de bandas e artistas locais contratados pelo município.

De acordo com a legislação citada no requerimento, 50% do valor do cachê deve ser pago antes da apresentação, enquanto os 50% restantes devem ser quitados até o quinto dia útil após a realização do evento.

Diante disso, Alex Brito solicitou à Secretaria informações detalhadas sobre os pagamentos realizados a artistas e bandas locais. Entre os dados requeridos estão a relação dos contratados, os respectivos eventos, datas e valores dos cachês, além da identificação daqueles que receberam os pagamentos dentro dos prazos previstos em lei.

O vereador também pediu informações sobre eventuais pagamentos que estejam pendentes, incluindo os valores, os motivos de possíveis atrasos e a previsão para quitação. O requerimento solicita ainda esclarecimentos sobre pagamentos que tenham sido realizados fora dos prazos estabelecidos pela legislação.

Como parte do pedido de transparência, Alex Brito solicitou o encaminhamento de cópias dos contratos, empenhos, liquidações, notas fiscais, ordens e comprovantes de pagamento relacionados às contratações.

Na justificativa, o vereador destacou que o cumprimento da legislação municipal é uma obrigação da Administração Pública e que os artistas locais não devem ser prejudicados por eventuais atrasos nos pagamentos.

O requerimento tem como objetivo acompanhar o cumprimento da Lei nº 1.509/2024, assegurar que os profissionais contratados pelo município recebam seus cachês dentro dos prazos estabelecidos e ampliar a transparência sobre a utilização dos recursos públicos.

A medida também reforça o papel fiscalizador da Câmara Municipal, buscando obter informações sobre a execução dos pagamentos e verificar se os prazos previstos na legislação estão sendo observados.

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