A Primeira Assembleia Constituinte e Legislativa do Império do Brasil foi instalada em 3 de maio de 1823 pelo imperador Dom Pedro I para elaborar a Carta Magna da nova nação surgida com a independência, em 1822.
Embora tenha sido dissolvida seis meses depois, é reconhecida por historiadores como o início do Poder Legislativo no País, pois reuniu deputados eleitos para elaborar uma Constituição e dotar a nação de um novo ordenamento jurídico. A data, inclusive, deu origem ao Dia do Parlamento.
A Assembleia Constituinte conseguiu reunir 84 de seus 100 deputados, de 14 províncias. Representava a elite política e intelectual da época, composta de magistrados, membros do clero, fazendeiros, senhores de engenho, altos funcionários, militares e professores. As províncias do Pará, Maranhão, Piauí e Cisplatina (hoje Uruguai) não se fizeram representar por estarem envolvidas nas guerras de independência.
Em Novembro de 1823, a elaboração da Constituição do Brasil Império provocou o fechamento do primeiro parlamento brasileiro e a prisão dos seus deputados por ordem do Imperador Dom Pedro I pelo uso das armas, pois previa que seus poderes seriam limitados pela nova Constituição.
Esse episódio da política Brasileira foi chamado de “A noite da agonia” e inaugurou a longa tradição de Golpes e Intervenções militares na Política Brasileira.
Vários deputados foram presos e deportados, entre eles os irmãos Andradas, José Bonifácio (o “Patriarca” da Independência), Martim Francisco e Antônio Carlos.
Um dos autores da “Constituição da Mandioca” José Bonifacio sofreu do mal que enervou e desfibrou o primeiro parlamento prasileiro: Pensou ser o tutor da corôa que apelintrava uma frivola cabeça de adolescente.
O golpe incontestável contra o Parlamento foi sustentado pela vitoria das armas nacionais na Bahia, culminada com a ocupação da capital em 2 de Julho, e logo a quéda das praças portuguesas no Maranhão e no Pará, consolidaram o prestigio de Dom Pedro I, a que nenhum outro político podia aspirar.
José Bonifacio não chegou a ser popular: era demasiadamente aristocrata para que as plébes mudassem em simpatia o respeito que lhe tinham. Em 1822, como em 1823, a sua popularidade restringiu-se a uma esfera social, que ele naturalmente representava.
O imperador era liberal por sentimento,
por vaidade e por imitação: de coração, permanecia soldado. A liberdade era nas suas mãos um mimo, que depunha galantemente nas mãos do povo; dava-a. Não tolerou jamais que lha tomassem por força: foi sempre o homem insubmisso em quem ninguem mandou. No mesmo ano de 1823 destruiu rudemente a maçonaria, graças a José Bonifácio e á Constituinte, aquele em razão desta, e esta afinal, pelo seu proprio capricho. Apoiou-se ás multidões, como Napoleão em 1800: por si tinha o povo, deslumbrado com a sua imprevista carreira de Cesar juvenil.
José Bonifacio foi detido e mandado para os carceres subterraneos da fortaleza da Lage, de onde, dias depois, o transferiram para as masmorras de Santa Cruz. Aprestou-se a charrua “Luconia”, velho, quasi desmoronado navio, e a seu bordo, a 20 de Novembro, os deputados dissolvidos seguiram para o longo exilio. D. Pedro, no dia 12, exultante, percorrera a cidade, em companhia de ajudantes de ordens, a exibir a população o seu triunfo.
Com a dissolução da Assembleia constituinte, Pedro I reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança que, a portas fechadas, redigiram a primeira constituição do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824, e que acabou fortalecendo o Poder Moderador.
Em vista do fracasso da defesa dos interesses do Brasil na votação da Constituição Portuguesa em 1821, em junho 1822 havia sido convocada uma Assembleia Constituinte, para elaborar uma Constituição para o Reino do Brasil. Ocorrida a proclamação da independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, os representantes das Províncias reuniram-se a partir de 3 de maio de 1823, agora a fim de elaborar a primeira constituição da nação independente.
Leva esse nome popular devido aos critérios que foram estabelecidos pelos eleitos na elaboração da Constituição.
A briga entre os partidos português e brasileiro era intensa. O Partido Português era composto dos grandes comerciantes da Corte e apoiavam o absolutismo de D. Pedro. Já o partido brasileiro era contra o absolutismo do príncipe regente e socialmente eram os médios e pequenos comerciantes e os grandes fazendeiros.
Com um total de 90 membros eleitos por 14 províncias, destacavam-se na Constituinte proprietários rurais, bacharéis em leis, além de militares, médicos e funcionários públicos. Para elaborar um anteprojeto constitucional, foi designada uma comissão composta por seis deputados sob liderança de Antônio Carlos de Andrada e Silva, irmão de José Bonifácio de Andrada e Silva.
O anteprojeto continha 272 artigos influenciados pelas ideias do Iluminismo, no tocante à soberania nacional e ao liberalismo econômico. O nome com que veio a ser conhecida deveu-se ao modo com que instituiu o voto indireto censitário, em que os eleitores do primeiro grau (paróquia), tinham que provar uma renda mínima de 150 alqueires anuais de plantação de mandioca. Eles elegeriam os eleitores do segundo grau (província), que necessitavam de uma renda mínima de 250 alqueires. Estes últimos, elegeriam deputados e senadores, que precisavam de uma renda de 500 e 1000 alqueires respectivamente, para se candidatarem. Alguns historiadores consideram que a mandioca não representava apenas a quantidade de terra do eleitor, mas também a quantidade de escravos que o mesmo possuía, visto que a mandioca e a farinha de mandioca eram os alimentos básicos dos escravos e trabalhadores rurais da época.
A posição antiabsolutista do anteprojeto fica clara por conta da limitação do poder de D. Pedro I, que além de perder o controle das forças armadas para o parlamento, tem poder de veto apenas suspensivo sobre a Câmara. Dessa forma, os constituintes procuram reservar o poder político para a aristocracia rural, combatendo tanto as ameaças recolonizadoras do Partido Português, como as propostas de avanços populares dos radicais, além do próprio absolutismo.
Fonte: A História de Pedro I. Por Pedro Calmon
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