Fiscalização de Posturas de Mariana promove ação educativa em comércios que invadem calçadas para expor produtos

Foi realizada pela Prefeitura de Mariana uma ação educativa dia 18 de junho de 2026,  em razão das inúmeras reclamações recebidas acerca da ocupação irregular das calçadas e da vias públicas para exposição de mercadorias por lojas. Ação educativa aconteceu em ruas do Centro, principalmente nas barracas que ficam na rua Antônio Faustino da Rocha, em frente ao Sacolão Center.

Foi distribuído um carta aos comerciantes que a partir de 22 de junho todo estabelecimento que estiver utilizando a calçada ou qualquer espaço público para exposição de produtos ou depósito de mercadorias, sem a devida autorização do Poder Público, estará sujeito à multa e demais sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 225/2022 (Código de Posturas Urbanas do Município de Mariana).

Leia a carta entregue aos comerciantes :

COMUNICADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA RUA ANTÔNIO FAUSTINO DA ROCHA

A Prefeitura Municipal de Mariana, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas, informa que, a partir do dia 22 de junho de 2026,

A legislação municipal estabelece que:

• As calçadas constituem faixa de circulação preferencial de pedestres, devendo ser garantida a acessibilidade, segurança e o livre trânsito de toda a população;
• Deve ser assegurada faixa livre mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para circulação de pedestres;
• É expressamente proibida a exposição de mercadorias nas calçadas e vias, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 225/2022;
• O art. 18 da mesma lei veda a utilização das vias, praças, calçadas e demais espaços públicos para instalação de atividades comerciais, depósito de mercadorias, mesas, cavaletes, cones, placas ou quaisquer outros arranjos, salvo mediante autorização do Poder Público, configurando a desobediência infração grave.

Dessa forma, solicitamos que todos os comerciantes providenciem a imediata regularização de seus estabelecimentos, retirando quaisquer mercadorias, expositores ou equipamentos que estejam ocupando o passeio público ou a via pública em desacordo com a legislação vigente.  A medida tem por objetivo garantir a acessibilidade, a segurança dos pedestres, a organização do espaço urbano e o cumprimento do Código de Posturas do Município.  Contamos com a colaboração de todos para a manutenção da ordem pública e da livre circulação nas calçadas.

Departamento de Fiscalização de Posturas
Prefeitura Municipal de Mariana

Data de início da fiscalização intensificada: 22 de junho de 2026.

Fotos: divulgação Prefeitura de Mariana.