Na tarde desta terça feira dia 17 de dezembro, na Câmara de Ouro Preto o vereador Chiquinho de Assis apresentou projeto de lei que suprime o Inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 304 de 07 de dezembro de 2006 “Dispõe sobre concessão de títulos declaratórios de utilidade pública e estabelece critérios para uso especial gratuito de bens imóveis públicos municipais e de outras providências”
A emenda visa a diminuição do acumulo de documentos, e, principalmente, a desburocratização desse sistema legislativo municipal para concessão de títulos declaratórios de utilidade pública. A necessidade de tais documentos constantes do inciso III, do artigo 2º da Lei 304 de 07 de dezembro de 2006, já é solicitada para fins de registro no Conselho Municipal competente, que realiza análise criteriosa e precisa emitir atestado de registro para ser anexado ao Projeto de Lei protocolado na Câmara. Além disso a exigência da cópia do Estatuto e da cópia do cartão de CNPJ, que é emitido eletronicamente e com data atualizada, demonstra já regularidade da instituição. Nesse sentido acreditamos que exigir uma declaração de funcionamento e a cópia das atas das reuniões dos últimos dois anos, acabam gerando morosidade ao processo que precisa ser simples e acessível.
