Foi publicada no Diário do Executivo de sábado (20/6/20) e já está em vigor a Lei 23.663, de 2020, resultante do Projeto de Lei (PL)1.972/20, de autoria das deputadas Andréia de Jesus (Psol), Leninha (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede). O projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no fim do mês de maio, tem como objetivo principal promover a saúde da população negra, especialmente no que diz respeito à pandemia causada pelo novo coronavírus no Brasil.
A norma acrescenta artigo à Lei 23.631, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, de modo que haja uma atenção especial às doenças e condições que acometem de forma diferenciada a população negra e que possam implicar risco de agravamento da Covid-19.
Entre as diretrizes da nova lei estão a orientação aos profissionais de saúde sobre doenças e condições que afetam mais especificamente as pessoas de raça negra, que vem sendo apontadas como responsáveis pela piora dos quadros de Covid-19 nessa população. A norma também prevê que os profissionais sejam treinados para fazer a coleta e o registro das informações sobre raça e cor, local de residência, situação de vulnerabilidade social e comorbidades preexistentes.
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