Na 18ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta quinta-feira (04), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 270/2021, de autoria da vereadora Lilian França (PDT), que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no município de Ouro Preto.
De acordo com o PL, a política de atendimento à mulher vítima de violência tem como objetivo assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência; aperfeiçoar os serviços, no âmbito da saúde, da rede socioassistencial, por meio da articulação e humanização e da garantia de seu funcionamento em tempo integral; promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social; e garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.
O Projeto estabelece a criação de casas para o abrigo provisório e emergencial de mulheres vítimas de violência. Além disso, pede a concessão de auxílio financeiro emergencial destinado à transferência domiciliar da mulher vítima de violência, de modo a garantir o custeio das despesas básicas.
No documento, Lilian discorreu também sobre a promoção, na rede municipal de ensino, de atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
O PL cita também sobre a qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde que realizam o atendimento à mulher vítima de violência sexual, de forma a otimizar a realização dos exames de corpo de delito, assegurando-se a integridade das provas coletadas.
Por mim, o projeto estabelece a criação de um banco de empregos para mulheres vítimas de violência, com a participação de entidades e órgãos públicos e parcerias com o setor privado.
De acordo com Lilian, na maioria das cidades brasileiras, não existe nenhuma política de atendimento à mulher vítima de violência. “Tendo em vista que o município de Ouro Preto encontra-se dentro da referida estatística, pois não há uma política voltada para a proteção da mulher, estou propondo a criação de Lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência”, enfatizou.
Outros Projetos de Lei
Nesta quinta-feira, foram aprovados ainda outros dois Projetos de Lei, ambos relacionados a imóveis municipais.
O PL Nº 260/2020, de autoria do ex-prefeito Júlio Pimenta, que revoga a Lei Nº1033, que autoriza o Poder Executivo a ceder e posteriormente doar imóvel com encargos à Empresa Z3 Produtos Naturais Ltda.
E o Projeto de Lei Nº275/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB), que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no município.
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