Comissão do Consumidor analisou, ainda, PLs sobre ressarcimento de IPVA e instalação de válvulas de ar em hidrômetros.
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Empresas só poderão fazer marketing ativo direto ou cobranças via telefone de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas, e aos sábados, das 10 às 13 horas. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 484/19, que está pronto para votação, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição, de autoria do deputado Elismar Prado (Pros), recebeu parecer favorável, nesta quarta-feira (7/7/21), na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O relator, deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), opinou pela aprovação na forma do vencido, ou seja, com as alterações acatadas em Plenário em 1º turno.
O PL 484/19 altera a Lei 19.095, de 2010, que disciplina o marketing direto ativo. O texto que segue para o Plenário também limita o número de ligações para o consumidor e estabelece que cada pessoa só pode ser contatada duas vezes ao dia, havendo atendimento ou não.
IPVA – A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 781/19, em 2º turno. De autoria de Cleitinho Azevedo, a proposição busca reforçar a divulgação sobre o direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em caso de furto ou roubo de veículos, conforme previsto na Lei 14.937, de 2003.
