Não quer mais receber as indesejadas ligações de telemarketing no seu telefone? Consumidores de Minas Gerais podem escolher se desejam ou não receber ligações telefônicas ou SMS que ofereçam produtos e
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sistema de Bloqueio de Telemarketing por Ligação e SMS, conhecido como “Lista Antimarketing”, o consumidor pode cadastrar números de telefones fixo ou móvel. O serviço, gerenciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), é gratuito e o bloqueio ocorre até 30 dias após o cadastro.O bloqueio não se aplica a entidades filantrópicas.O cadastro é válido por um ano e, ao final desse período, o consumidor deverá revalidá-lo para que continue protegido.A legislação que trata do assunto é constituída pela Lei Estadual nº 19.095/2010, pelo Decreto Estadual nº 46.587/2014 e pela Resolução PGJ nº 83/2014.Cadastre seu número:https://aplicacao.mpmg.mp.br/proconbloqueio/
