Câmara de Itabirito recebe Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023
    Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itabirito em 11/04/22. Foto – Comunicação

    Conhecida como LDO, a lei define quais serão as prioridades do orçamento municipal para o próximo ano.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista na Constituição Federal. Ela estabelece quais são as metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte, baseado no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).

    Para receber notícias no seu WhatsApp clique aqui

    E para receber notícias da nossa página no Facebook

    Se inscreva no nosso canal do you tube para receber nossas reportagens, clique aqui



    Enquanto o PPA é um documento de estratégia, a LDO delimita o que pode e o que não será possível realizar no ano seguinte. A LDO de Itabirito contêm, entre outros tópicos:
    – previsão de despesas com pessoal e encargos sociais;
    – disposições relativas à dívida municipal;
    – disposições relativas sobre alterações na legislação tributária.

    De acordo com a Constituição Federal, a LDO deve ser elaborada por todos os municípios brasileiros todos os anos e encaminhada até o dia 15 de abril para votação nas Câmaras Municipais, devendo ser aprovada até 30 de junho.

    Em Itabirito, o Projeto da LDO já foi encaminhado para as comissões e será votado, em 1ª discussão, na próxima segunda-feira (18/04).

    Novos Projetos de Lei

    Também começaram a tramitar na Câmara de Itabirito, nesta segunda-feira (11/04), os seguintes Projetos de Lei:


    Projeto de Lei nº 39/2022 – Autor: Léo do Social
    Dispõe sobre permissão para transportar animais domésticos de pequeno porte nos ônibus a serviço do transporte coletivo de passageiros no município de Itabirito.

    Projeto de Lei nº 40/2022 – Autor: Danilo Grilo
    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Itabirito, do “Programa Semana Municipal de Atenção e Valorização ao Idoso” e dá outras providências.

    Projeto de Lei nº 41 – Autor: Léo do Social
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.

    Projeto de Lei nº 42 – Autor: Executivo
    Que dispõe sobre a concessão de subvenções, Auxílios Financeiros e contribuições para o Exercício Financeiro de 2022.

    Projeto de Lei nº 42 – Autor: Fabinho Fonseca
    Altera e atualiza a Lei nº 2869, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a denominação de ruas e praças no distrito de São Gonçalo do Bação e dá outras providências.