Durante a 27ª Reunião Ordinária de 2022, realizada nesta quinta-feira (12), foram aprovados documentos estabelecendo medidas para o fomento à causa animal em Ouro Preto.
O Projeto de Lei Nº 406/2022, de autoria do vereador Mercinho (MDB), dispõe sobre a implantação de cemitérios e crematórios de animais domésticos de pequeno e médio porte.
Conforme o documento, considerando que até então não há legislação que trate sobre o assunto, é necessário criar maneiras legais, de modo a garantir o respeito e cuidado, bem como o controle sanitário e de zoonoses no município.
Dessa forma, fica definido que os locais de sepultamento e cremação serão licenciados pelo Executivo Municipal, sendo também responsabilidade deste providenciar os mesmos serviços para os animais cujos proprietários, comprovadamente, não tenham condições de arcar com as despesas.
Segundo o vereador Mercinho: a medida é uma demanda de ONG’s do município. “Fomos procurados por representantes de ONG’s para a criação desse Projeto. Debatemos muito e vimos a viabilidade de enviar esse documento. Esse é um PLO de grande importância, que vai trazer muitos benefícios para o município”, apontou.
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