Câmara de Itabirito discute revogação das leis que concedem direito de uso de lotes por empresas no Marzagão

O advogado da empresa Fonderia fez uso da Tribuna.

Na segunda-feira (24/4), o advogado da empresa Fonderia Peças em Metal, Renato Ourives Neves, fez uso da Tribuna na Câmara de Itabirito, durante reunião ordinária, colocando-se contrário ao Projeto de Lei (PL) 16 (de 2023), que revoga as Leis Municipais 2707 (de 2008) e 3123 (de 2015) .

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Em suma, essas leis são as que permitem que empresas façam uso de lotes no Loteamento Empresarial do Marzagão.

O PL  é de autoria do Poder Executivo. Na “Exposição dos Motivos” do projeto, é colocado que as revogações têm a ver com o fato de as concessões de direito real de uso terem sido feitas (na época) sem licitação. “Não seguiu os requisitos essenciais para a validade do ato”, informou a Prefeitura.

O advogado afirmou que o PL 16 quer “a destruição da segurança jurídica de Itabirito”. E continuou: “Esse projeto propõe revogar a lei de 2008 que convidou a Fonderia e outras empresas a se instalarem no município”.

Ainda sobre o caso, Renato Neves leu uma advertência do Ministério Público ao Poder Judiciário, que fala em “modulação das consequências da anulação às empresas que agiram de boa-fé”.

Alguns vereadores se mostraram contrários ao PL tendo em vista, principalmente, o temor de que trabalhadores fiquem sem emprego.   Imagem: Advogado da empresa na Tribuna – Foto: Ascom