Câmara de Itabirito aprova mais cinco projetos da Reforma Administrativa
Reunião de 21/6 – Foto: Ascom
A Câmara Municipal de Itabirito aprovou, em redação final, cinco Projetos de Lei (PLs) da Reforma Administrativa. São eles:
PL 07/2023: dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de Itabirito – PCV da Fiscalização;
PL 08/2023: cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da Fazenda de Itabirito;
PL 09/2023: estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal;
PL 12/2023: dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itabirito;
PL 111/2023: dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos (PCV) dos servidores da área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito. Os Projetos de Lei foram aprovados em reunião extraordinária na quarta-feira (21/06) e agora seguem para sanção do prefeito de Itabirito, Orlando Caldeira. Outros Projetos de Lei da Reforma Administrativa também foram votados em 1ª e 2ª discussão. Eles continuam em pauta de votação na reunião extraordinária que será realizada nesta quinta-feira (22/06), às 19 horas, no Plenário. A reunião é aberta ao público e também pode ser acompanhada pelo canal no YouTube da Câmara Municipal de Itabirito.
