O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2° turno, em Reunião Extraordinária desta quarta-feira (21/8/24), o Projeto de Lei (PL) 176/23, que obriga instituições bancárias e financeiras a realizar campanha de combate a golpes financeiros para proteger os idosos e encorajar a sociedade a participar da prevenção e enfrentamento desse tipo de crime.
A proposição é de autoria da deputada licenciada Alê Portela (PL) e foi aprovada na forma do vencido em 1º turno.
O texto, que seguirá para sanção do Governo do Estado, estipula multa para o descumprimento da futura lei e prevê que as campanhas devem priorizar os seguintes temas:
prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra a pessoa idosa
proteção e auxílio à pessoa idosa que for vítima de golpes financeiros
divulgação dos golpes mais praticados contra a pessoa idosa e os meios para evitá-los
orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que a pessoa idosa foi vítima de um golpe. Fonte: ALMG.
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