Câmara de Itabirito aprova PL que obriga bares e restaurantes a informarem cobrança de cover artístico

    Por: Geovanna Lopes

    Na reunião ordinária desta semana, que ocorreu nesta segunda feira, 25 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Itabirito apresentou e deliberou uma série de projetos de lei que tratam desde a denominação de ruas até a criação de políticas públicas voltadas à saúde, ao bem-estar animal e à habitação.

    Entre as propostas destacam-se os projetos de denominação de vias públicas no bairro Água Limpa, apresentados pelo vereador Márcio. O Projeto de Lei nº 375/2025 altera a Lei Municipal nº 4.168/2024, mudando o nome da Rua das Aleluias para Rua Maria Lúcia Alves de Abreu. E também o projeto que dá nova denominação à Rua das Abelhas, que passará a se chamar Rua Adenite Andrelina de Oliveira. O Projeto inclui ainda a oficialização das ruas Inglaterra, Cabo Verde, Vaticano e Marte, todas também no bairro Água Limpa.

    Outra pauta relevante foi o Projeto de Lei, de autoria do vereador Anderson, que estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes, clubes e hotéis informarem previamente aos clientes sobre a cobrança de cover artístico. O mesmo vereador também apresentou o Projeto que institui no calendário oficial do município a campanha Dezembro Vermelho, dedicada à conscientização sobre HIV/AIDS e outras ISTs.

    A pauta social também ganhou espaço com o Projeto de autoria do vereador Manuel, que institui no calendário oficial do município a Semana “Quebrando o Silêncio”, em alusão à Lei Maria da Penha, reforçando ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

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