Audiência pública abordou a importância do Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil (PAT) no Estado.
Uma demanda antiga dos trabalhadores da construção civil, a cobrança do fornecimento de alimentação de qualidade nos canteiros de obra, foi tema de audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta sexta-feira (20/3/26).
O pano de fundo das discussões foi o Projeto de Lei (PL) 5.015/25, do deputado Betão (PT), demandante da audiência, o qual cria a política de incentivo à adesão ao Programa de Alimentação para os Trabalhadores (PAT) da Construção Civil no Estado.
O projeto prevê que a alimentação fornecida esteja de acordo com os padrões nutricionais mínimos definidos pelo PAT, criado por lei federal em 1976. Ainda segundo a proposição, as empresas da construção civil serão obrigadas a fornecer café da manhã e almoço. As refeições deverão ser servidas em instalações adequadas, como cozinhas e refeitórios, com controle de qualidade e higiene no preparo.
Se o projeto virar lei, a concessão de alvarás e autorizações para novas obras dependerá de adesão ao PAT. Por outro lado, as construtoras que cumprirem integralmente a lei terão vantagens como prioridade em programas estaduais de compras públicas na área de infraestrutura e certificação de boas práticas trabalhistas.
A lei federal que criou o PAT permite que empresas deduzam despesas com alimentação dos funcionários do imposto de renda. O valor da alimentação não integra o salário e não gera encargos trabalhistas ou previdenciários. Contudo, a adesão pelas empresas é voluntária.
Alimentação balanceada não é privilégio
O deputado Betão destacou que a alimentação inadequada reduz a capacidade física, aumenta o cansaço e o risco de acidentes nas construções.
“Alimentação balanceada não é privilegio. É direito, condição básica de saúde, segurança e dignidade no trabalho.”
Betão
Dep. Betão
Olívia Maria Bezerra, ex-professora da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) e nutricionista, abordou as desvantagens das marmitas trazidas de casa.
Armazenada em recipientes insuficientes para o volume demandado pelos trabalhadores braçais, a marmita padrão também peca pela qualidade nutricional, uma vez que diversos alimentos não podem ficar acondicionados fora de refrigeração nem serem aquecidos, frisou.
A situação leva à redução no consumo de carnes, verduras, legumes, frutas e derivados do leite, por exemplo. Do ponto de vista higiênico, observou a professora, há risco aumentado de deterioração da refeição.
Relação com empregadores ainda é desafio
Segundo Marta de Freitas, representante do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalhador, o profissional da construção gasta em torno de 4 mil calorias em sete horas de trabalho. Ela questionou se os trabalhadores caem dos andaimes porque eles não têm parapeito ou se o trabalhador “não tinha peito” para ficar lá em cima, depois de passar muitas horas sem se alimentar.
“Criado em 1973, o PAT passou por revisões, porém o principal desafio é fazer o empresário cumprir. Somos apenas número e força de trabalho”, denunciou.
Sentimento reforçado pelo superintendente substituto do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas, Cláudio Cezar de Paula. Ele disse vivenciar diariamente a luta desleal entre trabalhadores e empregadores.
No entanto, normas regulamentadoras do Ministério abordam claramente as condições de conservação e aquecimento das refeições e a disponibilização de locais para limpar utensílios e de água potável, alertou o gestor.
Ele alertou para a necessidade de denúncias formais sobre o descumprimento das condições de trabalho estabelecidas chegarem ao Ministério, para as devidas providências.
A demanda pela obrigatoriedade do almoço nas obras é uma luta antiga do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Edificações da Construção de Belo Horizonte e Região, conhecido como Sindicato Marreta.
Presidente do sindicato, Afonso José do Rosário explicou que o café da manhã e o lanche da tarde já são benefícios garantidos na convenção coletiva de trabalho da categoria. Apesar disso, de acordo com o sindicalista, Belo Horizonte é a única cidade do Sudeste sem almoço obrigatório no canteiro de obras. “Bem alimentado, o trabalhador produz mais”, concluiu. Fonte: ALMG.
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