Vereador Ronaldo Alves Bento nesta segunda feira 04 de abril de 2022, realizou requerimento donde requer que seja remetido cópia deste procedimento à Secretaria de Educação e Secretaria de Administração, para que nos prazos da lei, apresentem as seguintes informações:
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Monitores de creche, atualmente protegidos pela LC 139/2014, exercem suas atividades com uma carga horária de 8 horas diárias, muitas das vezes com uma rotina exaustiva, tendo desgaste físico e mental, visto que estão dentro da sala de aula em contato direto com os alunos, este cenário, de acordo com as servidoras que ora apresentaram a demanda à este edil, vem contribuindo para o índice de categoria que mais apresenta atestado médico. Nesse sentido, os servidores têm a necessidade de serem amparados pela regularização da lei e assim terem o direito aos recessos escolares conforme calendário. Sendo assim, questiona-se:
• Qual a razão desta classe que atua na educação não estar contemplada no direito aos recessos do calendário escolar?
• Qual a possibilidade de haver alteração na LC para que se possa atender estes servidores?
• Por fim, requer que este assunto seja tratado em reunião online com as Secretarias competentes acima citadas, juntamente com os representantes da classe.