O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PEDE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS CONTRA A SANEOURO

    Ações que questionaram a legalidade da licitação que concedeu os serviços de água e esgotamento sanitário de Ouro Preto e questionam impedir a cobrança pelos serviços de água e esgoto foram arquivados a pedido do MP de Minas Gerais

    Na mesma data, 21/09/2022, o Ministério Público de Minas Gerais pede o arquivamento de dois inquéritos contra a SANEOURO – Ouro Preto Serviços e Saneamento. O primeiro pedido de arquivamento, feito à Terceira Promotoria de Justiça de Ouro Preto – Defesa do Patrimônio Público, refere-se ao Inquérito Civil MPMG 0461.21.000261-8, instaurado em 14 de julho de 2021, que pediu a apuração de eventuais irregularidades no processo de licitação que concedeu os serviços de água e esgoto à SANEOURO. O segundo, feito à Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, diz respeito à Investigação Preliminar PROCON 0461.21.000307-9, instaurada em  6/8/2021, que contestou o valor da tarifa e a cobrança da fatura pelo consumo real de água.

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    Nos pedidos de arquivamento (em anexo), o MPMG conclui que não houve favorecimento à GS Inima Brasil na licitação e que as demais empresas deixaram de concorrer pelo risco do impedimento de cobrança pelo serviços prestados devido a possíveis ações populares. Pela análise do MP, a Saneouro está legitimada a seguir prestando os serviços em Ouro Preto na forma estabelecida no Contrato de Concessão. E que os valores das tarifas cobradas pela SANEOURO estão de acordo com os praticados no mercado, sendo que a tarifa social, para famílias com baixo poder aquisitivo, é menor do que a cobrada pela COPASA e pelo serviço municipal de Itabirito. Fonte:
    Comunicação
      Saneouro.